Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 4, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015
EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 660, de 24 de novembro de 2014, que "Altera a Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013, que dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-Território Federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e dá outras providências", ; pelo período de sessenta dias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/2/2015, Página 1 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 26/2/2015, Página 3 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa