ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 34, DE 28 DE AGOSTO DE 2014

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014, ;que "Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros; sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros; sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.