ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 17, DE 21 DE MARÇO DE 2013

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 602, de 28 de dezembro de 2012, que "Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - Censipam e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.