Legislação Informatizada - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 602, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012 - Retificação
Veja também:
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 602, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - Censipam e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e dá outras providências.
RETIFICAÇÃO
(Publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2012, Seção 1)
Onde se lê:
..........................................................................................................." (NR)
Art. 5º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Fica revogado o art. 7º da Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011."
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 15/01/2013
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/1/2013, Página 3 (Retificação)