Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 46, DE 30 DE OUTUBRO DE 2012

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 579, de 11 de setembro de 2012, ;que "Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária, e dá outras providencias", pelo período de sessenta dias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/10/2012, Página 1 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação/CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa