ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 45, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 546, de 29 de setembro de 2011, ;que "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados,ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2011, com o objetivo de fomentar as exportações do País, altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.