Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 462, DE 14 DE MAIO DE 2009
EMENTA: Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2009, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/5/2009, Página 9 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 3/6/2009, Página 25486 (Exposição de Motivos)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/5/2009, Página 1 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 12096 de 24 de Novembro de 2009 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 4º ; Art. 5º .
- Lei Ordinária nº 12058 de 13 de Outubro de 2009 (Poder Legislativo) - (Conversão em Lei com alteração pelo CN).
- Ato do Presidente da Mesa nº 17 de 2 de Julho de 2009 (Congresso Nacional) - (Prorrogação de Vigência).
- Medida Provisória nº 465 de 29 de Junho de 2009 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 4º ; Art. 5º .
