ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 17, DE 2 DE JULHO DE 2009

EMENTA: Prorroga pelo período de sessenta dias, a partir de 14 de julho de 2009, a vigência da Medida Provisória nº 462, de 14 de maio de 2009, que "Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2009, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais, e dá outras providências".