Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.915, DE 29 DE JULHO DE 2009

EMENTA: Regulamenta o art. 33 da Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/7/2009, Página 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
UNIÃO - Royalty - Amostra - Produto - Patrimônio genético - Exploração econômica - Lucro - Indenização - Destinação - Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) - Fundo Naval