Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/1/1989, Página 843 (Publicação Original)
• Diário do Congresso Nacional - 21/2/1989, Página 521 (Perda de Eficácia)
• Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 107 Vol. 1 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/1/1989, Página 944 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Vide Norma(s):

• Decreto Legislativo nº 33 de 1994 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Medida Provisória nº 39 de 15 de Fevereiro de 1989 (Poder Executivo) - (Reedição com Alteração).
• Medida Provisória nº 37 de 27 de Janeiro de 1989 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º, inciso I ; Art. 12, Parágrafo único .