Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/10/1962, Página 10685 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 3 Vol. 7 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/10/1962, Página 10989 (Retificação)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Decreto Legislativo nº 66 de 1990 (Poder Legislativo) - (Ratificação de Fundo).
• Decreto nº 81771 de 7 de Junho de 1978 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 5º; Art. 4º.
• Lei Ordinária nº 6507 de 19 de Dezembro de 1977 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 4º; Art. 5º.
• Decreto nº 75058 de 6 de Dezembro de 1974 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Decreto nº 70482 de 9 de Maio de 1972 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º; par. 1º.
• Decreto do Conselho de Ministros nº 1973 de 31 de Dezembro de 1962 (Poder Executivo) - (Regulamentação).