Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 1.973, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1962
EMENTA: Aprova o Regulamento do Fundo Federal Agropecuário, criado pela Lei Delegada n. 8.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1962, Página 13378 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 403 Vol. 8 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/1/1963, Página 191 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
FFAP - Regulamento - Aprovação