Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/10/1962, Página 10690 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 17 Vol. 7 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/10/1962, Página 10789 (Retificação)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 7735 de 22 de Fevereiro de 1989 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Decreto nº 73632 de 13 de Fevereiro de 1974 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto do Conselho de Ministros nº 1942 de 21 de Dezembro de 1962 (Poder Executivo) - (Regulamentação).