Página 10.690 - 1ª coluna - No parágrafo único do art. 2º, ONDE SE LÊ:
Para os efeitos desta lei considera-se recur pesqueiros ...
LEIA-SE:
Para os efeitos desta lei consideram-se recursos pesqueiros ...

2ª coluna - No art. 4º, ONDE SE LÊ:
... Presidente da República o qual a representará um juízo ou ...
LEIA-SE:
... Presidente da República o qual a representará em juízo ou ...

Página 10.691 - 2ª coluna - No art. 21, ONDE SE LÊ:
... para servir na SUDEPE, sem prejuízos de vencimentos, ...
LEIA-SE:
para servir na SUDEPE, sem prejuízo de vencimentos, ...