Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI COMPLEMENTAR Nº 209, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024
EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as despesas de custeio e de investimento com os hospitais universitários federais, para fins de apuração do gasto mínimo constitucional em saúde.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/10/2024, Página 4 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
