Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 29 DE JUNHO DE 2001

Lei de Atualização Monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; Lei de Atualização Monetária do FGTS

EMENTA: Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1- Eletrônico - Edição Extra - 30/6/2001, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADIN nºs 2556 e 2568/2001.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - Depósito - Alíquota - Contribuição social - Criação - Empregador - Empregado - Demissão sem justa causa - Contrato de trabalho - Vigência
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - Depósito - Contribuição social - Isenção - Empregador doméstico
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - Depósito - Contribuição social - Isenção - Empresa - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES)
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - Depósito - Contribuição social - Isenção - Pessoa física - Remuneração - Empregado doméstico - Trabalhador rural
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - Recolhimento - Prazo - Vencimento - Multa
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - Conta vinculada - Saldo - Caixa Econômica Federal (CEF) - Crédito - Correção monetária - Complementação - Termo - Adesão
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - Conta vinculada - Titular - Dependente - Crédito - Movimentação - Saque - Câncer - Neoplasia malígna - AIDS - Doença especificada em lei - Aposentadoria por invalidez - Acidente do trabalho - Doença ocupacional - Aposentadoria por idade - Estado terminal
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - Conta vinculada - Titular - Litígio - Ação judicial - Causa judicial - Pagamento - Recebimento - Complementação - Correção monetária - 1987 - 1988 - 1989 - 1990 - 1991
LEI DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO