Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 185, DE 13 DE MAIO DE 2004

EMENTA: Altera a Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, que autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00, de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) - Autorização - Pagamento - Crédito - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Conta vinculada do FGTS - Adesão - Beneficiário - Dependente - Titular - Limitação - Valor - Correção - Reajuste - Atualização - Reposição - Perda - Saldo - Depósito
IDOSO - Pagamento - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)