Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 10.936, DE 12 DE AGOSTO DE 2004
EMENTA: Altera a Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, que autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00, de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/8/2004, Página 10 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 13/8/2004, Página 34730 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 13/9/2004, Página 25875 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
