Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 6 DE JULHO DE 1993

EMENTA: Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/7/1993, Página 9377 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 1621 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADIN nº 3020/2003.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Desapropriação - Interesse social - Imóvel rural - Rito sumário - Contraditório - Procedimento judicial