Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 19, DE 2007
EMENTA: Suspende a execução de parte do art. 14 da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 26/10/2007, Página 57325 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/10/2007, Página 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
LEI COMPLEMENTAR - Suspensão - Execução
REFORMA AGRÁRIA - Desapropriação - Interesse social - Imóvel rural - Rito sumário - Contraditório - Procedimento judicial - Dinheiro - Benfeitoria útil - Benfeitoria necessária - Pastagem - Agricultura
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) - Declaração de inconstitucionalidade - Trânsito em julgado - Coisa julgada
REFORMA AGRÁRIA - Desapropriação - Interesse social - Imóvel rural - Rito sumário - Contraditório - Procedimento judicial - Dinheiro - Benfeitoria útil - Benfeitoria necessária - Pastagem - Agricultura
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) - Declaração de inconstitucionalidade - Trânsito em julgado - Coisa julgada