Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005
EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/12/2005, Página 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Imóvel rural - Desapropriação - Interesse social - Município - Marco (CE) - Morrinhos (CE) - Acaraú (CE) - Itarema (CE) - Ecoporanga (ES) - Ataléia (MG) - Jampruca (MG) - Jardim (MS) - Santana do Araguaia (PA) - Cajazeiras (PB) - Parnamirim (PE) - Granito (PE) - Japoatã (SE)