Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI COMPLEMENTAR Nº 88, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996
EMENTA: Altera a redação dos arts. 5º, 6º ,10 e 17 da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, que dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/12/1996, Página 28121 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
LEI COMPLEMENTAR - Alteração - Procedimento sumário - Desapropriação por interesse social - Imóvel rural - Reforma agrária