Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 26 DE NOVEMBRO DE 2004

EMENTA: Cria a Comissão Especial prevista no art. 48 da Lei Complementar no 31, de 11 de outubro de 1977, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/11/2004, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
COMISSÃO ESPECIAL - Estado - Mato Grosso Grosso do Sul - Criação - Competência - Membro