Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (2024); LDO

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/1/2024, Página 2 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/1/2024, Página 73 (Veto)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/2/2024, Página 1 (Veto - Republicação)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/6/2024, Página 2 (Promulgação de Vetos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 754 de 2,023.
  • Art. 4º, do Projeto de Lei - (Rejeita Veto)
  • Art. 7º, § 11 do Projeto de Lei - (Mantém Veto)
  • Incisos XXVII e XXVIII do "caput" do art. 12 do Projeto de Lei - (Rejeita Veto)
  • Art. 16, § 3º do Projeto de Lei - (Mantém Veto)
  • Art. 16, § 4º do Projeto de Lei - (Mantém Veto)
  • Alínea "f" do inciso IV do § 1º art. 18 do Projeto de Lei - (Rejeita Veto)
  • Inciso II do § 6º do art. 48 do Projeto de Lei - (Rejeita Veto)
  • § 9º do art. 48 do Projeto de Lei - (Mantém Veto)
  • Parágrafo único do art. 49 do Projeto de Lei - (Mantém Veto)
  • § 21 do art. 71 do Projeto de Lei - (Mantém Veto)
  • § 3º do art. 74 do Projeto de Lei - (Rejeita Veto)
  • § 5º do art. 77 do Projeto de Lei - (Rejeita Veto)
  • Art. 81 do Projeto de Lei - (Mantém Veto)
  • Inciso I do § 7º do art. 82 do Projeto de Lei - (Mantém Veto)
  • Inciso II § 7º do art. 82 do Projeto de Lei - (Mantém Veto)
  • § 8º do art. 82 do Projeto de Lei - (Mantém Veto)
  • Inciso I do § 6º do art. 84 do Projeto de Lei - (Mantém Veto)
  • Inciso II do § 6º do art. 84 do Projeto de Lei - (Mantém Veto)
  • "Caput" do art. 85 do Projeto de Lei - (Mantém Veto)
  • Alínea "c" do inciso I do caput do art. 90 do Projeto de Lei - (Rejeita Veto)
  • § 1º do art. 93 do Projeto de Lei - (Rejeita Veto)
  • § 4º do art. 93 do Projeto de Lei - (Rejeita Veto)
  • § 8º do art. 102 do Projeto de Lei - (Rejeita Veto)
  • Art. 103 do Projeto de Lei - (Mantém Veto)
  • Art. 104 do Projeto de Lei - (Rejeita Veto)
  • § 5º do art. 120 do Projeto de Lei - (Rejeita Veto)
  • Alínea "t" do inciso I do § 1º do art. 157 do Projeto de Lei - (Mantém Veto)
  • § 6º do art. 170 do Projeto de Lei - (Mantém Veto)
  • § 7º do art. 170 do Projeto de Lei - (Mantém Veto)
  • Art. 182 do Projeto de Lei - (Mantém Veto)
  • Art. 184 do Projeto de Lei - (Mantém Veto)
  • Art. 185 do Projeto de Lei - (Rejeita Veto)
  • Seção III do Anexo III ao Projeto de Lei - (Mantém Veto)
  • Inciso VII do "caput" do art. 186 e Anexo VII do Projeto de Lei - (Mantém Veto)
  • Art. 4º, parágrafo único - (Mantém Veto)
  • Ação 15YQ do Programa 3104 do Anexo VII - (Rejeita Veto)
Vide Norma(s):
Indexação
ORÇAMENTO, 2024 - União - Orçamento federal - Elaboração - Aprovação - Execução - Diretrizes - Publicidade - Alteração
ORÇAMENTO, 2024 - União - Prioridade
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) - Exercício financeiro - 2024
ORÇAMENTO, 2024 - União - Despesa orçamentária - Receita - Dotação orçamentária - Riscos - Restos a pagar - Encargo financeiro da União - Limitação - Crédito extraordinário
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração Federal - Meta fiscal - Deficit primário - Meta de deficit primário - Prioridade - Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) - Superávit - Plano Nacional de Educação (PNE) - Enfrentamento - Violência contra a mulher - Controle - Plano de Ações Articuladas (PAR)
DÉBITO JUDICIAL - Precatório - Pagamento - Correção monetária - Trânsito em julgado
ORÇAMENTO FISCAL - Diretrizes - Empréstimo - Financiamento - Refinanciamento - Limitação - Prorrogação
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - Diretrizes
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO - Diretrizes
PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS (PDG) - Empresa - Petróleo Brasileiro (Petrobras) - Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras) - Meta
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PROJETO DE LEI - Crédito suplementar - Crédito especial - Crédito adicional - Superavit financeiro - Abertura - Reabertura
UNIÃO - Despesa total com pessoal - Encargo social - Benefício assistencial - Agente público - Servidor público civil - Empregado público - Dependente - Militar - Habitação - Auxílio-moradia - Auxílio-alimentação - Auxílio pré-escolar - Ajuda de custo - Concessão (administração pública) - Indenização - Ressarcimento - Reajuste - Proibição
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, 2024 - Poder Legislativo - Poder Judiciário - Ministério Público da União (MPU) - Defensoria Pública da União (DPU) - Resultado primário - Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) - Dotação orçamentária - Destinação - Despesa - Reajuste - Piso salarial - Agente comunitário de saúde - Agente de combate às endemias
RECURSOS FINANCEIROS - Transferência - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR) -Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) - Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) - Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco) - Desconto - Dívida - Tesouro Nacional
RECURSOS FINANCEIROS - Transferência - Setor privado - Destinação - Subvenção social - Instituição particular - Instituição beneficente - Entidade sem fins lucrativos - Entidade com fins lucrativos - Registro - Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)
RECURSOS FINANCEIROS - Setor público - Transferência voluntária - Auxílio financeiro - Educação especial - Educação básica - Pessoa com deficiência - Pessoa vulnerável
RECURSOS FINANCEIROS - Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda - Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) - Primeira infância - Programa Casa Verde e Amarela
DÍVIDA PÚBLICA
AGÊNCIA DE FOMENTO - Banco - Caixa Econômica Federal (CEF) - Banco do Brasil (BB) - Banco do Nordeste do Brasil (BNB) - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Banco da Amazônia (BASA) - Recursos financeiros - Aplicação
FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE) - Censo agropecuário - Censo demográfico
PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - Poder Executivo - Execução - Emenda - Parlamentar - Emenda individual - Emenda de bancada estadual - Emenda de relator - Emenda de comissão - Comissão permanente - Senado Federal - Câmara dos Deputados - Congreso Nacional - Acréscimo
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração - Adequação orçamentária
LEI ORÇAMENTÁRIA - Alteração
OBRA PÚBLICA - Serviços públicos - Fiscalização - Poder Legislativo - Irregularidade - Transparência pública - Internet - Divulgação - Publicidade
DESPESA PÚBLICA - Limitação - Empenho da despesa - Obrigação legal
RISCO FISCAL
SAÚDE - Serviços públicos - Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - Sistema Único de Saúde (SUS) - Enfrentamento - Pandemia do Coronavírus - Programa Nacional de Imunizações (PNI) - Calamidade pública
JUSTICA ELEITORAL - Realização - Eleições - Fundo partidário - Limite
ATIVIDADE PARLAMENTAR - Proibição - Reajuste - Aumento - Verba de gabinete - Cota para o exercício da atividade parlamentar - Deputado federal - Senador - Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Regime Geral de Previdência Social (RGPS) - Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) - Servidor público - Pagamento
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) - Congresso Nacional - Comissão mista permanente - Fiscalização
PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA - Emenda - Receita orçamentária - Redução - Despesa orçamentária - Aumento - Estimativa - Exercício financeiro seguinte - Cálculo - Compensação - Adequação orçamentária - Legislação - Alteração
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - Órgão público - Câmara dos Deputados - Senado Federal - Meio elettrônico - disponibilização - Banco de dados - Informação - Consulta - Pesquisa
CONVÊNIO - Contrato - Repasse - Serviços de engenharia