Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.944, DE 12 DE MARÇO DE 2024
EMENTA: Delega à Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos a competência para a prática dos atos que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/3/2024, Página 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) - Exercício financeiro - 2024
ORÇAMENTO, 2024 - União - Despesa orçamentária - Receita - Dotação orçamentária - Restos a pagar - Orçamento Fiscal - Orçamento da Seguridade Social - Transposição - Remanejamento - Transferência - Incorporação - Desmembramento - Órgão público
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO - Abertura - Reabertura - Crédito suplementar - Crédito especial - Crédito extraordinário - Crédito adicional - Delegação de competência - Ministra de Estado - Ministro de Estado - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
ORÇAMENTO, 2024 - União - Despesa orçamentária - Receita - Dotação orçamentária - Restos a pagar - Orçamento Fiscal - Orçamento da Seguridade Social - Transposição - Remanejamento - Transferência - Incorporação - Desmembramento - Órgão público
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO - Abertura - Reabertura - Crédito suplementar - Crédito especial - Crédito extraordinário - Crédito adicional - Delegação de competência - Ministra de Estado - Ministro de Estado - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos