Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI COMPLEMENTAR Nº 215, DE 21 DE MARÇO DE 2025
EMENTA: Dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024).
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 21/3/2025, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
