Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.509, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
EMENTA: Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento; altera a Lei nº 14.431, de 3 de agosto de 2022; revoga dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/2022, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/2022, Página 16 (Veto)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 4/5/2023, Página 1 (Promulgação de Vetos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 739 de 2.022.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 739 de 2.022.
- Art. 2º, Inciso II do parágrafo único - (Rejeita Veto)
Vide Norma(s):
