Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.436, DE 9 DE AGOSTO DE 2022

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (2023); LDO

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.

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Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/8/2022, Página 182 (Veto)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/8/2022, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/8/2022, Página 1 (Republicação)
Texto - Promulgação de Vetos
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/2022, Página 2 (Promulgação de Vetos)
Texto - Promulgação de Vetos
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 5/1/2023, Página 1 (Promulgação de Vetos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação: O Anexo encontra-se no D.O.U 10/08/2022, p. 21 - 181. Os dispositivos vetados foram apreciados em duas sessões do Congresso Nacional e resultaram em duas Mensagens do Congresso ao Presidente da República: Mensagem CN nº 198/2022 e Mensagem CN nº 2/2023.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 451 de 2.022.
  • Art. 2º, § 3º do Projeto de Lei - (Mantém Veto)
  • Art. 4º, Inciso VI do "caput', inciso VII do "caput" do art. 184 e Anexo VII ao Projeto de Lei - (Mantém Veto)
  • Art. 7º, Inciso IX do § 10 do Projeto de Lei - (Mantém Veto)
  • Art. 12, Inciso XXVI do "caput" do Projeto de Lei - (Mantém Veto)
  • Art. 13, § 7º do Projeto de Lei - (Mantém Veto)
  • Art. 18, § 6º do Projeto de Lei - (Mantém Veto)
  • Art. 25, "caput", § 2º e § 3º do Projeto de Lei - (Rejeita Veto)
  • Art. 32, § 5º do Projeto de Lei - (Mantém Veto)
  • Art. 46, Inciso II do § 6º do Projeto de Lei - (Mantém Veto)
  • Art. 46, § 9º do Projeto de Lei - (Mantém Veto)
  • Art. 51, Inciso I do "caput" do Projeto de Lei - (Mantém Veto)
  • Art. 69, § 21 do Projeto de Lei - (Rejeita Veto)
  • Art. 72, § 3º do Projeto de Lei - (Rejeita Veto)
  • Art. 79, Inciso II do "caput" - (Rejeita Veto)
  • Art. 81, Inciso I do § 2º do Projeto de Lei - (Mantém Veto)
  • Art. 81, Inciso III do § 2º do Projeto de Lei - (Mantém Veto)
  • Art. 87, Alínea "c" do inciso I do "caput" do Projeto de Lei - (Rejeita Veto)
  • Art. 87, Incisos II e III do § 8º do Projeto de Lei - (Mantém Veto)
  • Art. 90, § 4º do Projeto de Lei - (Rejeita Veto)
  • Art. 94, Inciso II do "caput" do Projeto de Lei - (Mantém Veto)
  • Art. 109, § 3º do Projeto de Lei - (Mantém Veto)
  • Art. 116, Incisos VIII e IX do "caput" do Projeto de Lei - (Mantém Veto)
  • Art. 116, Incisos I e II do § 2º do Projeto de Lei - (Mantém Veto)
  • Art. 116, Incisos I e II do § 2º do Projeto de Lei - (Mantém Veto)
  • Art. 143, § 3º do Projeto de Lei - (Mantém Veto)
  • Art. 181, do Projeto de Lei - (Rejeita Veto)
  • Art. 182, do Projeto de Lei - (Mantém Veto)
  • Art. 183, do Projeto de Lei - (Mantém Veto)
  • Inciso XXV do Anexo II ao Projeto de Lei - (Mantém Veto)
  • Seção III do Anexo III ao Projeto de Lei - Das demais despesas ressalvadas - (Mantém Veto)
  • Seção III do Anexo III, incisos XLVII e XXII - (Rejeita Veto)
  • Art. 79, §§ 3º, 4º, do Projeto de Lei - (Mantém Veto)
  • Seção III do Anexo III ao Projeto de Lei - Das demais despesas ressalvadas - incisos III, IV, XXII, XLVII - (Rejeita Veto)
Vide Norma(s):
Indexação