Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.432, DE 8 DE MARÇO DE 2023
EMENTA: Regulamenta a Lei nº 14.214, de 6 de outubro de 2021, que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/3/2023, Página 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
