Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (2022); LDO

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/8/2021, Página 3 (Publicação Original)
Texto - Promulgação de Vetos
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/2021, Página 1 (Promulgação de Vetos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação: O texto do Veto, publicado no DOU de 23/08/2021 p. 69, encontra-se em anexo. Vide ADI nº 7.058/2021.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 408 de 2,021.
  • Incisos III, VI e VII do caput do art. 4º do Projeto de Lei - (Mantém Veto)
  • Incisos II, III e IV do § 12 do art. 38 do Projeto de Lei - (Mantém Veto)
  • Inciso VIII do caput do art. 175 do Projeto de Lei - (Mantém Veto)
  • Anexo VIII - Prioridades e Metas do Projeto de Lei - (Mantém Veto)
  • Incisos XXV, XXVI,XXIX e XXXI do caput e § 3º do art. 12 do Projeto de Lei - (Mantém Veto)
  • Inciso XXVII do caput do art. 12 do Projeto de Lei - (Rejeita Veto)
  • § 8º do art. 18 do Projeto de Lei - (Mantém Veto)
  • § 9º do art. 18 do Projeto de Lei - (Mantém Veto)
  • § 11 do art. 18 do Projeto de Lei - (Mantém Veto)
  • § 9º e § 10 do art. 38 do Projeto de Lei - (Mantém Veto)
  • § 21 do art. 62 do Projeto de Lei - (Mantém Veto)
  • § 3º do art. 65 do Projeto de Lei - (Mantém Veto)
  • Art. 71 do Projeto de Lei - (Rejeita Veto)
  • § 6º do art. 73 do Projeto de Lei - (Mantém Veto)
  • § 7º do art. 73 do Projeto de Lei - (Mantém Veto)
  • § 3º do art. 75 do Projeto de Lei - (Mantém Veto)
  • Alínea "c" do inciso I do caput do art. 80 do Projeto de Lei - (Mantém Veto)
  • Inciso II e inciso III do § 8º do art. 80 do Projeto de Lei - (Mantém Veto)
  • § 2º do art. 83 do Projeto de Lei - (Rejeita Veto)
  • § 4º e 5º do art. 83 do Projeto de Lei - (Rejeita veto)
  • § 8º e § 9º do art. 92 do Projeto de Lei - (Rejeita Veto)
  • Inciso I do art. 97 do Projeto de Lei - (Mantém Veto)
  • § 11 do art. 122 do Projeto de Lei - (Mantém Veto)
  • § 5º do art. 124 do Projeto de Lei - (Mantém Veto)
  • § 2º do art. 136 do Projeto de Lei - (Rejeita Veto)
  • Alínea "r" do inciso I do § 1º do art. 151 do Projeto de Lei - (Rejeita Veto)
  • Inciso III do caput art. 158 do Projeto de Lei - (Rejeita Veto)
  • Alíneas "b" e "c" do inciso IV do Anexo II - (Mantém Veto)
  • Inciso XXX do caput do art. 12 do Projeto de Lei - (Rejeita Veto)
  • § 3º do art. 83 do Projeto de Lei - (Mantém Veto)
Indexação
ORÇAMENTO, 2022 - União - Elaboração - Aprovação - Execução - Diretrizes - Publicidade - Plataforma +Brasil - Alteração
ORÇAMENTO, 2022 - União - Prioridade
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) - Exercício financeiro - 2022
ORÇAMENTO, 2022 - União - Despesa orçamentária - Receita - Dotação orçamentária - Riscos - Restos a pagar - Encargo financeiro da União - Limitação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração Federal - Meta fiscal - Deficit primário - Meta de deficit primário - Prioridade - Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) - Superávit - Plano Nacional de Educação (PNE) - Enfrentamento - Violência contra a mulher - Controle - Plano de Ações Articuladas (PAR)
DÉBITO JUDICIAL - Precatório - Pagamento - Correção monetária - Trânsito em julgado
ORÇAMENTO FISCAL - Diretrizes - Empréstimo - Financiamento - Refinanciamento - Limitação - Prorrogação
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - Diretrizes
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO - Diretrizes
PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS (PDG) - Empresa - Petróleo Brasileiro (Petrobras) - Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras) - Meta
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PROJETO DE LEI - Crédito suplementar - Crédito especial - Crédito adicional - Superavit financeiro - Abertura - Reabertura
UNIÃO - Despesa total com pessoal - Encargo social - Benefício assistencial - Agente público - Servidor público civil - Empregado público - Dependente - Militar - Habitação - Auxílio-moradia - Auxílio-alimentação - Auxílio pré-escolar - Ajuda de custo - Concessão (administração pública) - Indenização - Ressarcimento - Reajuste - Proibição
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, 2022 - Poder Legislativo - Poder Judiciário - Ministério Público da União (MPU) - Defensoria Pública da União (DPU) - Resultado primário - Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) - Dotação orçamentária - Destinação - Despesa - Reajuste - Piso salarial - Agente comunitário de saúde - Agente de combate às endemias
RECURSOS FINANCEIROS - Transferência - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR) -Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) - Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) - Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco)
RECURSOS FINANCEIROS - Transferência - Setor privado - Destinação - Subvenção social - Instituição particular - Instituição beneficente - Entidade sem fins lucrativos - Entidade com fins lucrativos - Registro - Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)
RECURSOS FINANCEIROS - Setor público - Transferência voluntária - Auxílio financeiro - Educação especial - Educação básica - Pessoa com deficiência - Pessoa vulnerável
RECURSOS FINANCEIROS - Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda - Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) - Primeira infância - Programa Casa Verde e Amarela
DÍVIDA PÚBLICA
AGÊNCIA DE FOMENTO - Banco - Recursos financeiros - Aplicação
FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE) - Censo agropecuário - Censo demográfico
PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - Poder Executivo - Execução - Emenda - Parlamentar - Emenda individual - Emenda de bancada estadual - Comissão permanente - Senado Federal - Câmara dos Deputados - Congreso Nacional - Acréscimo
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração - Adequação orçamentária
LEI ORÇAMENTÁRIA - Alteração
OBRA PÚBLICA - Serviços públicos - Fiscalização - Poder Legislativo - Irregularidade - Transparência pública - Internet - Divulgação - Publicidade
DESPESA PÚBLICA - Limitação - Empenho da despesa - Obrigação legal
RISCO FISCAL
SAÚDE - Serviços públicos - Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - Sistema Único de Saúde (SUS) - Enfrentamento - Pandemia do Coronavírus - Programa Nacional de Imunizações (PNI) - Calamidade pública
JUSTICA ELEITORAL - Realização - Eleições - Fundo partidário - Limite
ATIVIDADE PARLAMENTAR - Proibição - Reajuste - Aumento - Verba de gabinete - Cota para o exercício da atividade parlamentar - Deputado federal - Senador
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Regime Geral de Previdência Social (RGPS) - Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) - Servidor público - Pagamento
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) - Congresso Nacional - Comissão mista permanente - Fiscalização
PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA - Emenda - Receita orçamentária - Redução - Despesa orçamentária - Aumento - Estimativa - Exercício financeiro seguinte - Cálculo - Compensação - Adequação orçamentária - Legislação - Alteração
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - Órgão público - Câmara dos Deputados - Senado Federal - Meio elettrônico - disponibilização - Banco de dados - Informação - Consulta - Pesquisa
CONVÊNIO - Contrato - Repasse - Serviços de engenharia