Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.513, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022

EMENTA: Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/2022, Página 14 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/2022, Página 16 (Veto)
Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 28/12/2022, Página 1 (Republicação)
Texto - Veto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 28/12/2022, Página 2 (Veto - Republicação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 744 de 2.022.
  • Art. 1º, do Projeto de Lei na parte que altera o § 5º-A do art. 38 e § 1º-A do art. 42, da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021 - (Veto Prejudicado)
  • Art. 1º, do Projeto de Lei na parte que altera o § 9º do art. 83 da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021 - (Mantém Veto)
Indexação