Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.060, DE 4 DE AGOSTO DE 2021
EMENTA: Altera a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 4/8/2021, Página 1 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 4/8/2021 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Sem Eficácia
Vide Norma(s):
