Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.060, DE 4 DE AGOSTO DE 2021

EMENTA: Altera a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 4/8/2021, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 4/8/2021 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Sem Eficácia

Vide Norma(s):
Indexação
EDUCAÇÃO BÁSICA - Educação pública - Escola pública - Assistência - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Garantia - Acesso - Acesso à educação - Internet - Atividade pedagógica não presencial - Tecnologia da informação e comunicação (TIC) - Terminal (informática) - Banda larga - Notebook - Dispositivo móvel - Computador - Cessão - Doação - Caráter temporário - Uso individual - Devolução - Aluno - Estudante - Professor - Ensino fundamental - Ensino médio - Pandemia do coronavírus - Calamidade pública - Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) - Matrícula escolar - Escola indígena - Grupo indígena - Índio - Quilombolas - Quilombo - Recursos financeiros - Aplicação - Descentralização administrativa - Transferência - Contratação - Aquisição - Recursos financeiros - Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) - Alteração