Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.640, DE 31 DE JULHO DE 2023

EMENTA: Institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/8/2023, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/8/2023, Página 2 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 370 de 2.023.
  • Art. 7º, Inciso III do "caput" do Projeto de Lei - (Mantém Veto)
  • Art. 15 do Projeto de Lei, na parte em que altera o § 4º e o § 5º do art. 14 da Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017 - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
Indexação
PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - Criação - Ministério da Educação - Fomento - Matrícula escolar - Educação básica - Regime de tempo integral - Assistência técnica - Assistência financeira - União - Recursos financeiros - Transferência - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Base Nacional Comum Curricular (BNCC) - Estudante - ulnerabilidade social - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) - Registro - Censo escolar - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) - Valor Anual Mínimo por Aluno (VAAF-MIN) - Valor Anual Total por Aluno (VAAT) - Garantia - Acesso - Internet - Professor - Família - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) - Repactuação