Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.952, DE 27 DE JANEIRO DE 2022
EMENTA: Regulamenta a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, e estabelece os critérios de transferência automática de recursos, a título de apoio financeiro, aos Estados e ao Distrito Federal, para a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública, por meio da Plataforma +Brasil.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/1/2022, Página 4 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
