Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.446, DE 6 DE AGOSTO DE 2020

EMENTA: Dispõe sobre a regulamentação da celebração de aditivos contratuais que versem sobre a alteração do cronograma de pagamentos das outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário celebrados até 31 de dezembro de 2016, de que trata a Lei nº 13.499, de 26 de outubro de 2017, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 6/8/2020, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
AVIAÇÃO CIVIL - Plano emergencial - Pandemia - Coronavírus - Pandemia do Coronavírus
CONTRATO DE CONCESSÃO - Contrato de parceria - Termo aditivo - Concessionário (administração pública) - Aeroporto - Cronograma - Pagamento - Contribuição - 2016 - Prazo - Adiamento - Reequilíbrio econômico-financeiro - Setor aeroportuário - Alteração - Regulamentação
TRANSPORTE AÉREO - Ministério da Infraestrutura