Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.174, DE 17 DE JUNHO DE 2021

EMENTA: Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19.

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Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/6/2021, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/6/2021, Página 8 (Veto)
Texto - Promulgação de Vetos
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/10/2021, Página 1 (Promulgação de Vetos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 279 de 2.021.
  • Art. 2º - (Rejeita Veto)
Indexação
AVIAÇÃO CIVIL - Plano emergencial - Pandemia - Coronavírus - Pandemia do Coronavírus
TRANSPORTE AÉREO - Empresa de transporte - Voo comercial - Passagem aérea - Passagem para viagem - Compra - Aquisição - Cancelamento - Reembolso - Ressarcimento - Remarcação - Reacomodação - Atraso - Interrupção - Prazo - Consumidor - Crédito - Recebimento - Utilização - Terceiro - Passageiro - Serviços - Produtos - Sanção - Ônus - Penalidade contratual - Desistência - Inaplicação - Tarifa aeroportuária - Correção monetária - Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) - Pagamento - Milha aérea - Dinheiro - Negociação - Alteração - Prorrogação
UNIÃO - Pagamento - Contribuição - Contrato de concessão - Infraestrutura aeroportuária - Antecipação - Cálculo - Valor - Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) - Taxa - Acréscimo