Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.422, DE 13 DE JULHO DE 2020
EMENTA: Prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/7/2020, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
