Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.517, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020

EMENTA: Prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/10/2020, Página 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

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