Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.470, DE 24 DE AGOSTO DE 2020

EMENTA: Prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 24/8/2020, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA - Criação - Reconhecimento - Calamidade pública - Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) - Coronavírus - Pandemia - Pandemia do Coronavírus - Proporcionalidade - Jornada de trabalho - Redução - Salário - Remuneração - Contrato de trabalho - Trabalho intermitente - Contrato de aprendizagem - Horário especial - Suspensão provisória - Caráter temporário - Garantia provisória no emprego - Inaplicação - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Órgão público - Administração direta - Administração indireta - Empresa pública - Sociedade de Economia Mista - Sociedade subsidiária - Organismo internacional
BENEFÍCIO EMERGENCIAL DE PRESERVAÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA - Criação - Pagamento - Parcela - Valor - Percentual - Seguro-desemprego - Empregado - Cargo público - Emprego público - Cargo em comissão - Titular - Mandato eletivo - Trabalho intermitente - Beneficiário - Benefício de Prestação Continuada (BPC) - Regime Geral de Previdência Social (RGPS) - Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) - Bolsa de qualificação profissional - Auxílio financeiro - Cumulatividade - Garantia - Demissão por justa causa - Demissão sem justa causa - Pessoa com deficiência - Proibição - Indenização - Negociação coletiva de trabalho - Acordo coletivo do trabalho - Convenção coletiva do trabalho - Acordo individual de trabalho - Negociação individual de trabalho - Acordo trabalhista - Meio eletrônico - Prazo - Alteração
SERVIÇOS PÚBLICOS - Serviços essenciais - Garantia - Continuidade - Interrupção
ACORDO - Prazo - Prorrogação