Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.470, DE 24 DE AGOSTO DE 2020
EMENTA: Prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 24/8/2020, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
