Legislação Informatizada - LEI Nº 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019 - Retificação

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LEI Nº 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019

Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

RETIFICAÇÃO

     Mensagem nº 406, de 5 de setembro de 2019, publicada na página 2, Seção 1, Edição Extra do Diário Oficial da União de 5 de setembro de 2019.

     Onde se lê:

     Ouvidas, a Controladoria-Geral da União, a Advocacia-Geral da União, a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Justiça e Segurança Pública manifestaram-se pelo veto aos seguintes dispositivos:

     Leia-se:

     Ouvidos, a Controladoria-Geral da União, a Advocacia-Geral da União, a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério da Justiça e Segurança Pública manifestaram-se pelo veto aos seguintes dispositivos:     
......................................................................................................................................................................................................................

     Art. 34. 

     Razões do veto

     Onde se lê:

"... hipótese análoga ao crime de prevaricação, já previsto no art. 34 do Código Penal ..."     Leia-se:

"... hipótese análoga ao crime de prevaricação, já previsto no art. 319 do Código Penal ..."

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - C de 05/09/2019


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - C - 5/9/2019, Página 1 (Retificação)