Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.772, DE 11 DE MAIO DE 2016

EMENTA: Regulamenta a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original

Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/5/2016, Página 3 (Publicação Original)

Anexo(s):

Anexo

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

Decreto nº 10844 de 25 de Outubro de 2021 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 20-A, "caput", parágrafo único ; Art. 22, "caput", § 6º ; Art. 22-A, "caput", incisos I, II, alíneas "a", "b", itens 1, 2, alínea "c", itens 1, 2, alíneas "d", "e", incisos III, IV, V, parágrafo único ; Art. 23, "caput" ; Art. 24, "caput" .

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