Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.772, DE 11 DE MAIO DE 2016

EMENTA: Regulamenta a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/5/2016, Página 3 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA (1992) - Biodiversidade - Patrimônio genético - Microorganismo - Amostra - Patrimônio público - Território nacional - Fauna - Flora - Plantas - Vegetação nativa - Animal silvestre - Recursos naturais - Proteção - Conservação - População tradicional - Terras indígenas - Agricultor - Conhecimento tradicional - Acesso - Uso sustentável - Exploração - Utilização - Acesso - Uso comum - Repartição - Distribuição - Destinação - Benefício - Fabricante - Empresa - Laboratório - Produto acabado - Produtor - Produção - Medicamento - Cosmético - Autorização - Material reprodutivo - Melhoramento genético - Importação - Tecnologia - Transferência - Pesquisa - Desenvolvimento tecnológico - Tratado internacional - Acordo internacional - Implementação - Congresso Nacional - Aprovação - Promulgação - Pagamento
SISTEMA NACIONAL DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO GENÉTICO E DO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO (SISGEN) - Criação - Cadastro
MEIO AMBIENTE - Exploração - Atividade econômica - Fundo Nacional para a Repartição dos Benefícios (FNRB) - Criação - Sanção administrativa - Infração - Advertência - Multa - Apreensão - Suspensão - Fabricação - Embargo - Interdição - Estabelecimento - Atividade - Empreendimento - Suspensão - Atestado - Cancelamento - Pedido - Solicitação - Regularização - Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) - Patente - Depósito - Direitos - Propriedade intelectual - Concessão (administração pública)
PROGRAMA NACIONAL DE REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS (PNRB) - Criação - Competência - Isenção
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGen) - Criação - Competência - Gestão
PATRIMÔNIO GENÉTICO - Amostra - Remessa para o exterior - País estrangeiro - Instituição nacional - Credenciamento
MARCO DA BIODIVERSIDADE - Regulamentação