Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 8.772, DE 11 DE MAIO DE 2016
EMENTA: Regulamenta a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/5/2016, Página 3 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 13014 de 10 de Junho de 2026 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22-B, "caput", § 1º, incisos I a IV, §§ 2º, 3º, incisos I a IV, § 4º, incisos Ia IV, § 5º ; Art. 22-C, "caput", incisos I, II ; Art. 22-D, "caput", §§ 1º a 4º ; Art. 22-E, "caput", §§ 1º, 2º .
- Decreto nº 10844 de 25 de Outubro de 2021 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 20-A, "caput", parágrafo único ; Art. 22, "caput", § 6º ; Art. 22-A, "caput", incisos I, II, alíneas "a", "b", itens 1, 2, alínea "c", itens 1, 2, alíneas "d", "e", incisos III, IV, V, parágrafo único ; Art. 23, "caput" ; Art. 24, "caput" .
Indexação
CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA (1992) - Biodiversidade - Patrimônio genético - Microorganismo - Amostra - Patrimônio público - Território nacional - Fauna - Flora - Plantas - Vegetação nativa - Animal silvestre - Recursos naturais - Proteção - Conservação - População tradicional - Terras indígenas - Agricultor - Conhecimento tradicional - Uso sustentável - exploração - Utilização - acesso - Uso comum - Repartição - Distribuição - Destinação - Benefício - Fabricante - Empresa - Laboratório - Produto acabado - Produtor - Produção - Medicamento - Cosmético - Autorização - Material reprodutivo - Melhoramento genético - Importação - Tecnologia - transferência - Pesquisa - Desenvolvimento tecnológico - Tratado internacional - Acordo internacional - implementação - Congresso Nacional - aprovação - Promulgação - Pagamento
SISTEMA NACIONAL DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO GENÉTICO E DO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO (SISGEN) - Criação - Cadastro
MEIO AMBIENTE - Exploração - Atividade econômica - Fundo Nacional para a Repartição dos Benefícios (FNRB) - Criação - Sanção administrativa - Infração - Advertência - Multa - Apreensão - Suspensão - Fabricação - Embargo - Interdição - Estabelecimento - Atividade - Empreendimento - Suspensão - Atestado - Cancelamento - Pedido - Solicitação - Regularização - Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) - Patente - Depósito - Direitos - Propriedade intelectual - Concessão (administração pública)
PROGRAMA NACIONAL DE REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS (PNRB) - criação - competência - Isenção
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGen) - criação - competência - gestão - Credenciamento - Cadastro - Pesquisa
PATRIMÔNIO GENÉTICO - Amostra - Remessa para o exterior - País estrangeiro - Instituição nacional - Credenciamento
MARCO DA BIODIVERSIDADE (2015) - regulamentação
SISTEMA NACIONAL DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO GENÉTICO E DO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO (SISGEN) - Criação - Cadastro
MEIO AMBIENTE - Exploração - Atividade econômica - Fundo Nacional para a Repartição dos Benefícios (FNRB) - Criação - Sanção administrativa - Infração - Advertência - Multa - Apreensão - Suspensão - Fabricação - Embargo - Interdição - Estabelecimento - Atividade - Empreendimento - Suspensão - Atestado - Cancelamento - Pedido - Solicitação - Regularização - Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) - Patente - Depósito - Direitos - Propriedade intelectual - Concessão (administração pública)
PROGRAMA NACIONAL DE REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS (PNRB) - criação - competência - Isenção
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGen) - criação - competência - gestão - Credenciamento - Cadastro - Pesquisa
PATRIMÔNIO GENÉTICO - Amostra - Remessa para o exterior - País estrangeiro - Instituição nacional - Credenciamento
MARCO DA BIODIVERSIDADE (2015) - regulamentação