Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 623, DE 19 DE JULHO DE 2013

EMENTA: Altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para dispor sobre operações de crédito rural relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 19/7/2013, Página 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Sem Eficácia

Vide Norma(s):
Indexação
Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) - Situação de emergência - Calamidade pública - Seca - Crédito rural - Dívida - Aplicação - Liquidação - Município - 2011/2013
CRÉDITO RURAL - Recursos financeiros - Desconto - Mutuário - Saldo devedor - Parcela - Valor - Percentual - Encargo financeiro - Renegociação - Cálculo - Contrato