Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 623, DE 19 DE JULHO DE 2013

EMENTA: Altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para dispor sobre operações de crédito rural relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 19/7/2013, Página 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Sem Eficácia

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