Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.813, DE 16 DE MAIO DE 2013

Lei de Conflito de Interesses; Lei de Conflito de Interesses na Administração Pública Federal

EMENTA: Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nºs 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/5/2013, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/5/2013, Página 68 (Veto)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/5/2013, Página 1 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 188 de 2,013.
  • Art. 7º
  • Art. 15
  • Art. 14
Indexação
PODER EXECUTIVO - Governo federal - Administração pública - Administração Federal - Conflito de interesses - Exercício do cargo - Emprego público - Ocupante - Impedimento
CONFLITO DE INTERESSES - Situação - Requisito - Restrição - Emprego público - Ocupante - Acesso - Informação privilegiada - Exercício do cargo - Impedimento - Competência - Fiscalização - Avaliação - Prevenção
CARGO PÚBLICO - Emprego público - Ministro de Estado - Cargo de natureza especial (CNE) - Cargo em comissão - Presidente - Vice-Presidente - Diretor - Autarquia - Fundação pública - Empresa pública - Sociedade de economia mista - Cargo de Direção e Assessoramento Superiores (DAS) - Nível - Definição - Exercício de cargo público - Acesso - Informação privilegiada - Vantagem - Agente público - Terceiro - Aplicação - Licença - Gozo - Período - Afastamento
CONFLITO DE INTERESSES - Definição - Situação - Interesse público - Interesse privado - Comprometimento - Interesse coletivo - Influência - Desempenho - Função pública
INFORMAÇÃO PRIVILEGIADA - Definição - Assunto sigiloso - Relevância - Decisão - Repercussão - Desconhecimento - Agente público - Prevenção - Impedimento - Conflito de interesses - Informação privilegiada - Resguardo - Consulta - Comissão de Ética Pública - Controladoria-Geral da União (CGU)
CONFLITO DE INTERESSES - Ocorrência - Independentemente - Lesão - Patrimônio público - Recebimento - Vantagem - Agente público - Terceiro
CONFLITO DE INTERESSES - Configuração - Exercício do cargo - Divulgação - Utilização - Informação privilegiada - Vantagem - Interesse privado - Incompatibilidade - Atribuição - Competência - Cargo público - Emprego público - Procurador - Consultor - Assessor - Intermediário - Administração pública - Poder Executivo - Poder Legislativo - Poder Judiciário - União Federal - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Benefício - Influência - Agente público - Cônjuge - Companheiro - Parentesco consanguíneo - Parentesco em terceiro grau - Presente - Recebimento - Prestação de serviço - Empresa - Controle - Fiscalização - Regulação - Vinculação
CONFLITO DE INTERESSES - Situação - Configuração - Posterioridade - Exercício do cargo - Prazo - Dispensa - Exoneração - Destituição - Demissão - Aposentadoria - Exceção - Comissão de Ética Pública - Controladoria-Geral da União (CGU) - Prestação de serviço - Pessoa física - Pessoa jurídica - Atividade - Relação - Área - Competência - Cargo público - Emprego público - Celebração - Órgão público - Entidade pública - Federação - Contrato - Serviço - Consultoria - Assessoramento - Atividade - Similaridade - Vinculação - Intervenção - Favorecimento - Interesse privado
COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA - Controladoria-Geral da União (CGU) - Competência - Atribuição - Prevenção - Impedimento - Conflito de interesses - Avaliação - Fiscalização - Eliminação - Orientação - Controvérsia - Interpretação - Legislação - Manifestação - Existência - Inexistência - Dispensa - Cumprimento - Prazo - Ocupante - Posterioridade - Cargo público - Emprego público - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Comunicação - Alteração - Patrimônio - Proposta de trabalho - Contrato - Negócio - Setor privado - Fiscalização - Divulgação - Agenda - Compromisso público
AGENTE PÚBLICO - Relação - Remessa - Anual - Comissão de Ética Pública - Controladoria-Geral da União (CGU) - Declaração - Informação - Patrimônio - Participação societária - Atividade econômica - Atividade profissional - Cônjuge - Companheiro - Parente em linha reta - Parente colateral - Parentesco consanguíneo - Parentesco em terceiro grau - Parentesco por afinidade - Comunicação - Recursos humanos - Atividade privada - Exercício - Recebimento - Proposta de trabalho - Contrato - Negócio - Setor privado - Informação - Inexistência - Existência - Conflito de interesses
AGENTE PÚBLICO - Agenda - Compromisso público - Dia - Divulgação - Internet
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Sanção - Penalidade disciplinar - Demissão - Aplicação - Apuração - Responsabilidade
LEI DE CONFLITO DE INTERESSES