Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.889, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021

EMENTA: Regulamenta o inciso VI do caput do art. 5º e o art. 11 da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos e a participação de agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo federal, em audiências e sobre a concessão de hospitalidades por agente privado, e institui o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal - e-Agendas.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/2021, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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