Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.682, DE 9 DE JULHO DE 2012
EMENTA: Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/7/2012, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/7/2012, Página 3 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 313 de 2,012.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 313 de 2,012.
- Art. 2º
- Art. 5º
- Art. 7º
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14129 de 29 de Março de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, "caput" .
- Decreto nº 10278 de 18 de Março de 2020 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 2º-A .
- Lei Ordinária nº 13874 de 20 de Setembro de 2019 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 2º-A, "caput", §§ 1º a 8º .
- Medida Provisória nº 881 de 30 de Abril de 2019 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º-A, "caput", §§ 1º a 5º .
- Decreto nº 8539 de 8 de Outubro de 2015 (Poder Executivo) - (Aplicação).
