Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.682, DE 9 DE JULHO DE 2012

EMENTA: Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/7/2012, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/7/2012, Página 3 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 313 de 2.012.
  • Art. 2º
  • Art. 5º
  • Art. 7º
Indexação
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