Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.443, DE 15 DE JULHO DE 2011
EMENTA: Dispõe sobre a criação das Funções Comissionadas do FNDE - FCFNDE; cria, no âmbito do Poder Executivo Federal, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, a serem alocados no Ministério da Educação, no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e na Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES; altera o Anexo II da Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007; e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/7/2011, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 13346 de 10 de Outubro de 2016 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 1º ; Art. 2º ; Art. 4º ; Art. 6º .
- Medida Provisória nº 731 de 10 de Junho de 2016 (Poder Executivo) - (Revogação sem Eficácia).
- Lei Ordinária nº 13027 de 24 de Setembro de 2014 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
Indexação
FUNÇÕES COMISSIONADAS DO FNDE (FCFNDE) - Criação - Função comissionada
CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS) - Criação - Poder Executivo - Ministério da Educação - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) - Coordenação e Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)
CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS) - Criação - Poder Executivo - Ministério da Educação - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) - Coordenação e Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)