Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.203, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021
EMENTA: Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para tornar obrigatória a atualização do cadastro dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/9/2021, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
