Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.203, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021

EMENTA: Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para tornar obrigatória a atualização do cadastro dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/9/2021, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ENERGIA ELÉTRICA - Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) - População de baixa renda - Índio - Quilombolas - Aplicação - Desconto
ENERGIA ELÉTRICA - Consumo - Residência - Cálculo - Limite - Tarifa - Fatura
FAMÍLIA - Beneficiário - CadÚnico - Cadastramento - Cadastro - Inscrição - Estado (ente federado) - Município - Distrito Federal (Brasil) - Poder Executivo - Concessionário (administração pública) - Permissionário (administração pública) - Serviços públicos - Distribuição - Atualização - Obrigatoriedade