Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.137, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022

EMENTA: Altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/9/2022, Página 12 (Publicação Original)
Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 22/9/2022, Página 1 (Republicação)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 22/9/2022 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Sem Eficácia

Vide Norma(s):
Indexação