Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.137, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022
EMENTA: Altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/9/2022, Página 12 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 22/9/2022, Página 1 (Republicação)
- Portal da Presidência da República - 22/9/2022 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Sem Eficácia
Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA (IR) - Alíquota - Redução - Base de cálculo - Rendimento - Título público - Beneficiário - Remessa - País estrangeiro - Residência - Fundo de investimento - Título mobiliário - Valores mobiliários - Cota - Resgate - Alienação - Amortização - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) - Tributação - Alteração