Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 806, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017

EMENTA: Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 30/10/2017, Página 35 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 30/10/2017 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Sem Eficácia

Vide Norma(s):
Indexação
FUNDO DE INVESTIMENTO - Fundo de investimento em condomínio fechado - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) - Aplicação financeira - Cobrança - Recolhimento - Retenção - Cota - Resgate - Amortização- Alienação - Rendimento - Alíquota - Incidência - Base de cálculo - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) - Fundo de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIC-FIDC) - Ações - Investidor financeiro - Residência - Domicílio - País estrangeiro
PESSOA JURÍDICA - Tributação