Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 11.474, DE 15 DE MAIO DE 2007
EMENTA: Altera a Lei n° 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra, e a Lei n° 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/5/2007, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
