Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.474, DE 15 DE MAIO DE 2007

EMENTA: Altera a Lei n° 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra, e a Lei n° 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/5/2007, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - criação
ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - Contrato - alteração
HABITAÇÃO POPULAR
POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA - Habitação popular - Compra
IMÓVEL RESIDENCIAL - Aquisição - Alienação - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Empréstimo - Saldo devedor - Amortização
CASA PRÓPRIA - Aquisição
FUNDO FINANCEIRO - Caixa Econômica Federal (CEF) - Recursos financeiros - Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social (FAS) - Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) (1982-1992) - Programa de Difusão de Tecnologia para a Construção de Habitações de Baixo Custo (Protech) - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Operação financeira
PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO (PAC)
PRODUTO ALIMENTÍCIO - Lactente - Criança - Proteção - Nutrição - Alimento - Assistência materno-infantil - Comercialização - Regulamentação
LEITE - Amamentação - Recém-nascido - Fabricante - Embalagem - Rótulo - Propaganda - Publicidade - Proibição
MAMADEIRA - Chupeta (produto infantil)
SAÚDE PÚBLICA - Informação - Aviso